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Termos de Uso

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Estes termos regulam o uso do Decora Pro, plataforma online para decoradoras de festa organizarem catálogo, estoque, reservas, contratos e financeiro. Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. Quem oferece o serviço

63.532.665 ALDAIR NATAN BEZERRA DO NASCIMENTO GOMES, inscrito(a) sob o nº 63.532.665/0001-66, com sede em Rondonópolis/MT. Contato: veritati.atelie@gmail.com.

Neste documento, “Decora Pro” é a plataforma e quem a oferece; “decoradora” é quem cria uma conta; “cliente” é quem aluga um kit de uma decoradora.

2. Cadastro e conta

  • É preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
  • A senha é pessoal. A decoradora é responsável pelo que for feito com a conta dela; se suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha e nos avisar.
  • Cada conta corresponde a um negócio. O endereço do catálogo pode ser recusado se for ofensivo, enganoso ou usar marca de terceiros.

3. O que o Decora Pro faz (e o que não faz)

O Decora Pro é uma ferramenta. A locação, o preço, a entrega, a qualidade das peças e o atendimento são de responsabilidade da decoradora. O contrato de locação é firmado entre a decoradora e a cliente; o Decora Pro não é parte dele, não intermedeia o negócio e não garante pagamentos, devoluções ou o resultado da festa.

A agenda calcula a disponibilidade das peças a partir do que a decoradora cadastra. Quantidades erradas, reservas lançadas fora do sistema ou peças danificadas não informadas podem gerar conflitos que a ferramenta não tem como prever.

4. Teste, planos e assinatura

  • A conta nova tem um período de teste grátis (14 dias, ou mais quando houver cupom ou indicação), com todos os recursos do plano Profissional, sem cartão.
  • Depois do teste, o uso continua com a assinatura de um plano (Essencial: R$ 49,90 por mês; Profissional: R$ 99,90 por mês), cobrada mensalmente no cartão pelo Mercado Pago e renovada automaticamente.
  • A decoradora pode cancelar quando quiser, na tela “Meu plano”. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade, e não há devolução proporcional de mês em andamento.
  • Se uma mensalidade for recusada, há uma carência de 7 dias com tudo funcionando. Depois dela, ou sem assinatura ativa, a conta entra em modo restrito: o catálogo e as reservas existentes continuam no ar, mas não é possível cadastrar novas peças, kits ou reservas até regularizar.
  • Os preços e recursos dos planos podem mudar. Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte.

5. Cupons e Indique e ganhe

  • Cupons dão o benefício informado na criação (meses grátis e/ou desconto), dentro do prazo e do limite de usos. Cada conta pode usar um cupom.
  • No Indique e ganhe, quem cria a conta pelo link ou código de outra decoradora ganha 30 dias de teste. Quando a indicada paga a primeira mensalidade, quem indicou ganha 1 mês grátis.
  • O mês grátis é usado assim: sem assinatura ativa, os dias são somados ao acesso; com assinatura ativa, a mensalidade seguinte paga é devolvida no cartão.
  • Benefícios são pessoais, não viram dinheiro e não podem ser transferidos. Contas falsas, autoindicação ou qualquer tentativa de burlar as regras cancelam os benefícios e podem levar ao encerramento da conta.
  • O programa pode mudar ou acabar, sem afetar benefícios já liberados.

6. Pagamentos das clientes (Pix do sinal)

Quando a decoradora conecta a própria conta do Mercado Pago, o Pix do sinal é gerado nessa conta e o dinheiro vai direto para ela. O Decora Pro não recebe, não guarda e não repassa esses valores. Taxas, prazos, estornos e contestações seguem as regras do Mercado Pago e devem ser resolvidos entre a decoradora, a cliente e o Mercado Pago.

7. Conteúdo da decoradora

  • Fotos, textos, logo e contratos cadastrados continuam sendo da decoradora. Ela nos autoriza a guardar e exibir esse conteúdo no catálogo dela e nas páginas de reserva, apenas para prestar o serviço.
  • A decoradora garante que tem direito de usar o que publica. Personagens, marcas e imagens de terceiros (por exemplo, personagens de desenhos) podem exigir licença; a responsabilidade por esse uso é dela.
  • O modelo de contrato oferecido é uma sugestão. A decoradora deve revisá-lo e ajustá-lo à realidade do negócio, se necessário com orientação jurídica.
  • Podemos retirar do ar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

8. Dados das clientes

A decoradora é a responsável (controladora) pelos dados das clientes dela e deve usá-los apenas para as locações, de acordo com a LGPD. O Decora Pro trata esses dados em nome dela, como explicado na Política de Privacidade.

9. Usos proibidos

  • tentar acessar contas ou dados de outras decoradoras ou burlar as proteções do sistema;
  • usar a plataforma para atividades ilegais, golpes ou envio de mensagens em massa não solicitadas;
  • copiar, revender ou criar serviço concorrente a partir do Decora Pro, ou fazer engenharia reversa;
  • sobrecarregar o sistema com acessos automatizados.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema no ar o tempo todo, com cópias de segurança diárias, mas podem ocorrer manutenções e falhas. Manutenções programadas são avisadas no painel sempre que possível. O suporte é feito pelos canais informados no site.

11. Limites de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Decora Pro não responde por prejuízos decorrentes de informações cadastradas incorretamente, de negociações entre decoradora e cliente, de falhas de serviços de terceiros (como Mercado Pago, WhatsApp e provedores de internet) ou de lucros que deixaram de ser obtidos. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela decoradora nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.

12. Suspensão e encerramento

  • Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível.
  • A decoradora pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento. Antes, pode baixar as planilhas do financeiro e pedir uma cópia dos dados cadastrados pelo e-mail de contato.
  • Depois do encerramento, os dados são apagados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.

13. Disposições gerais

  • Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, e mudanças importantes são avisadas no painel.
  • Estes termos seguem as leis do Brasil.
  • Fica eleito o foro da comarca de Rondonópolis/MT para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do próprio domicílio.
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